Empresas firmam compromissos ambiental

A cem dias da Conferência do Clima de Copenhague, um grupo de 22 das maiores empresas nacionais e entidades privadas lançou ontem, em São Paulo, um documento que é um marco na posição do setor produtivo rumo à economia de baixo carbono. O texto, espécie de “carta ambiental”, é um sinal de que a agenda comercial flerta cada vez mais com os tópicos da negociação internacional sobre a mudança do clima. A maioria dos signatários tem perfil exportador e teme perder mercado se não embarcar na temática verde. “A empresa que não tem preocupação ambiental vai sofrer mais lá na frente, vai pagar essa conta”, afirmou Roger Agnelli, diretor-presidente da Vale e um dos líderes do movimento.

Na carta, lançada durante o seminário “Brasil e as Mudanças Climáticas”, promovido pelo Valor e pela “GloboNews”, os líderes empresariais assumem cinco compromissos básicos, da publicação anual de inventários de emissões de gases estufa ao rastreamento da cadeia de fornecedores. Também elencam nove propostas para influenciar as posições brasileiras nas discussões do acordo climático de Copenhague, cobram do governo liderança nas negociações e apoiam a criação de um sistema de incentivo para a preservação das florestas.

O movimento ainda não tem adesão de um número significativo de empresas. Entidades de classe tradicionais não estavam representadas. O ministro Carlos Minc, do Meio Ambiente, citou a resistência do agronegócio no Congresso às iniciativas para conter o desmatamento.

Na carta, os empresários prometem perseguir a redução contínua do “balanço líquido de emissões de CO2″. Na prática, falam em corte sem apresentar números, em rota similar à do governo brasileiro, que prefere falar em “compromissos”. Agnelli pediu que não se perca tempo com semântica. O chefe dos negociadores brasileiros, Luiz Alberto Figueiredo Machado, cedeu: “Se querem chamar de metas, chamem de metas”.

A carta dos empresários foi entregue a Minc, ao ministro da Ciência e Tecnologia, Sergio Machado Rezende, e ao chefe dos negociadores brasileiros. Entre os signatários estão Antonio Maciel Neto, presidente da Suzano, Wilson Ferreira Jr., da CPFL Energia, José Luciano Penido, da VCP, Guilherme Leal, da Natura, e Otávio de Azevedo, da Andrade Gutierrez.

Fonte: Daniela Chiaretti e Jacilio Saraiva, Valor em 26/08/2009

Fundos Hedge e Fundos Multimercados

Marcelo Ruiz Rodrigues dos Santos

Os fundos hedge não possuem uma regulamentação específica e sim  características que os identificam, tais como:

i.          Liberdade operacional, permite aos seus gestores adotar praticamente quaisquer estratégias lícitas de investimento inclusive a venda a descoberto, alavancagem financeira e contratos derivativos, como CDO – Collateralized Debt Obligations;

ii.         Pouca proteção do capital investido, apesar do nome hedge (proteção) e do fato de que a maioria dos atuais fundos hedge busquem objetivos de retorno absoluto, ou seja, valorização ainda que os indicadores financeiros tradicionais estejam em queda, não há necessariamente a adoção de medidas de proteção do investimento;

iii.        Estrutura de remuneração baseada em elevadas taxas de performance e em taxas de administração;

iv.        Investimento no fundo por parte dos próprios gestores, demonstrando alinhamento de interesses com os demais investidores;

v.         Acesso apenas para investidores qualificados ou institucionais, como  forma de limitação dos riscos inerentes.

Em relação à liberdade operacional, esta é uma vantagem e permite ao gestor adotar com rapidez a estratégia ou instrumento que estime adequado para atingir os objetivos do fundo, conforme eventualmente contratado no regulamento. Em fundos hedge com perfil arrojado, o regulamento explicita somente que o gestor tem total liberdade de utilizar todas as técnicas e instrumentos financeiros que entender necessário, mesmo que resulte em perdas ou dívidas futuras para os investidores.

As características acima não apontam existência de um fundo hedge, pois é natural e usual que fundos de investimento tradicionais utilizem uma ou outra característica, ou de que um fundo hedge possua algumas dessas características, mas não necessariamente todas ao mesmo tempo.

A Itália parece estar mais próxima de uma definição, pois os fondi speculativi reúnem as características mais comuns aos fundos hedge. Em outros países, como os Estados Unidos, esses fundos tomam diversas formas, tais como estruturas societárias ou contratuais complexas e sofisticadas.

A maioria dos fundos hedge estão constituídos nas Ilhas Cayman, Bahamas, Ilhas Virgens Britânicas, Gibraltar, Malta, Ilhas do Canal, Chipre, Mauritius e escritórios de advocacia especializados providenciam a formatação de todos os documentos legais necessários, inclusive constituição e licenciamento do fundo, constituição e licenciamento da empresa gestora do fundo, prospecto ou regulamento do fundo, contratos entre o fundo/gestor e agente de custódia, consultor de investimento, gestor, banqueiros, cartórios e autoridades locais e diretores do fundo. Outro ponto importante é a gestão do fundo, planejamento tributário para o fundo e promotores.

No Brasil, a figura mais próxima dos fundos hedge são os fundos de investimento multimercados, regulamentados pela Instrução CVM 409/04, e que também podem ser usados como estrutura de fundos de investimento tradicionais.

Os fundos multimercados são conhecidos por investirem em ativos variados como ações, renda fixa, câmbio, commodities e derivativos, pulverizando o risco e trazendo rentabilidade para seus clientes em cenários de alta ou baixa.

Na prática existem três grandes grupos de fundos multimercados:

Fundos de Apostas Multidirecionais, aqueles que investem em vários ativos simultaneamente diversificando suas aplicações, porém não representam a maioria da categoria.

 Fundos de Apostas Unidirecionais, aqueles que investem em ativos parecidos, restringindo ao máximo a diversificação. Estes são maioria e apesar da centralização em ativos semelhantes, se beneficiam do maior poder de decisão do gestor. Na linguagem financeira seriam fundos de renda fixa turbinados.

 Fundos Alavancados, investem em apostas multidirecionais e unidirecionais, porém investem várias vezes o patrimônio do fundo em operações de alto risco, resultando em grandes ganhos ou perdas.

 Os fundos multimercados são uma boa alternativa de diversificação para o investidor, principalmente se o gestor acertar suas apostas e pela sua liberdade de ganhar dinheiro em vários mercados e sem as restrições da renda fixa e os limites que impedem a alavancagem em várias carteiras.

 As limitações deste tipo de investimento têm origem na forma como o mercado de capitais se estruturou no Brasil. Por razões históricas, o mercado financeiro brasileiro tem poucos ativos defensivos, ou seja, não existem ativos que fiquem estáveis ou depreciem quando tudo vai bem, mas que subam quando tudo vai mal.

Por isso, o gestor de fundos multimercados não tem muitas alternativas para montar uma estratégia defensiva. Quando ele acha que a bolsa está cara, por exemplo, ele só pode se arriscar e montar uma posição vendida, apostando em um movimento do mercado financeiro.

Assim, poucos fundos multimercados ganham dinheiro em momentos de alta e baixa do mercado.

Questão ambiental ganha importância nos balanços

O fenômeno é resultado da exigência cada vez maior dos investidores em relação a possíveis passivos ambientais

Questões ambientais começam a aparecer com mais frequência nos balanços das companhias abertas e a fazer parte das contingências, ao lado dos tradicionais passivos trabalhistas e tributários. Das 30 maiores empresas abertas, nove – Petrobras, Vale, Neoenergia, CSN, Eletropaulo, Sabesp, Ultrapar, Cemig e CPFL – já mencionam contingências ambientais em seus balanços financeiros. Dessas, só Cemig e CPFL não mantêm provisões para discussões na área.

O fenômeno é resultado da exigência cada vez maior dos investidores em relação a possíveis passivos ambientais. Outros fatores contribuem para isso, como a regulamentação mais rígida para contabilização das discussões ambientais e a fiscalização acirrada de órgão federais e estaduais, que têm resultado em maior volume de autuações e disputas.

A Neoenergia, por exemplo, tem em suas demonstrações consolidadas uma provisão relacionada a um acordo feito em ação popular que pedia compensação pelos impactos socioambientais causados pela implantação da usina hidrelétrica de Itapebi. A “reserva” de R$ 19,76 milhões inclui a elaboração de estudos e medidas ambientais compensatórias. Os projetos foram implantados como condição para concessão da licença de operação pelo Ibama.

Fonte: Marta Watanabe, Valor
24/08/2009

British Virgin Islands and Cayman Islands join OECD tax white list

New Zealand has signed tax information exchange agreements with the British Virgin Islands and the Cayman Islands, bringing to 12 the number of agreements that the British Virgin Islands and the Cayman Islands have on exchange of information for tax purposes.

This moves both jurisdictions into the category of ‘jurisdictions that have substantially implemented the internationally agreed tax standard’ in the progress report initially published by the OECD Secretariat on 2 April and updated on 14 August.

Bermuda and Luxembourg have also been added to the OECD’s ‘white list’ of compliant jurisdictions since it was first published.

Jeffrey Owens, director of the OECD’s Centre for Tax Policy and Administration, says: ‘Today the British Virgin Islands and the Cayman Islands take their place alongside other countries that have substantially implemented the internationally agreed tax standard. Six jurisdictions have moved into this category since April. We look forward to working further with the British Virgin Islands and Cayman Islands as they extend their network of agreements and work to swiftly and effectively implement them.’

The bilateral accord signed in Washington, D.C. by BVI Premier and Minister of Finance, Ralph T. O’Neal, and New Zealand’s Ambassador Roy Ferguson, brings the number to 12 of TIEAs signed by the BVI since 2002.

TIEAs have already been concluded with major international power players, such as the US, France, UK, Australia and seven Nordic countries. In the succeeding months, Premier O’Neal is also expected to sign additional agreements with several other countries.

The BVI was part of a group of countries that first signed on to the OECD standards for the effective exchange of civil and criminal tax information and transparency in April 2002.

Sherri Ortiz, executive director of BVI’s International Finance Centre, says: “The BVI has engaged in negotiating TIEAs since 2002 in regards to international co-operation and information exchange in tax matters, and it is something we are happy to continue.”

The Cayman Islands recognition came about after the country signed its 12th tax information exchange agreement with New Zealand on 13 August.

Cayman leader of government business and premier designate McKeeva Bush says: “For over four decades the Cayman Islands has steadily earned its place as a world-class international financial services centre. The Cayman Islands Government sees the OECD’s recognition as a natural outcome of the country’s substantial commitment to uphold an equally world-class international cooperation regime in the exchange of tax information.

“The Cayman Islands Government is looking forward to working in partnership with competent authorities in implementing agreements it has signed, concluding additional agreements with Cayman’s important trading partners in financial services and continuing its active role in the OECD Global Forum, to which it committed to in 2000.”

According to international law firm Walkers, it was always expected that Cayman and the BVI would be added to the white list without delay. However, the efforts of the Cayman and BVI governments to fast-track a number of existing negotiations, and to enter into fresh negotiations with major OECD member countries, ‘demonstrate their commitment to the application of international standards in the area of exchange of tax information and transparency. This endorsement will further bolster the reputation of both Cayman and BVI as hubs for international cross-border transactions and investment funds.’

Source: Hedge Week, Mon, 17 Aug 2009

Common Law vs Civil Law

Things you must know about Common Law and Civil Law

Marcelo Ruiz Rodrigues dos Santos

Common Law Principles

• Relies primarily on court decisions to interpret legislation and develop law;
• Favors flexibility, although predictability comes from the principle of precedent or stare decisis;  
• Relies on a combination of inductive, deductive, and analogical reasoning;  
• While common law lawyers tend to interpret legislative law narrowly, common law courts tend to interpret legislation more broadly than civil law courts, and this provides the flexibility to address new situations without new legislative action; 
• The court solves only those issues that are put before it; the lawyers identify and frame the issues and then are the advocates for their respective sides.

 Civil Law Principles

•  Relies primarily on legislation to develop and enact laws; 
• Favors predictability and stability, but is generally very inflexible because it can be changed only by legislative action; 
• Relies primarily on deductive reasoning;  
• Civil law lawyers tend to interpret the law expansively in order to add the flexibility necessary to apply the legislation to new situations when they arise.  However, the current trend in some civil law jurisdictions is for lawyers to keep informed about and often use prior judicial decisions (jurisprudence) in new cases; 
• The court often identifies the legal issues, investigates the facts, selects and questions the witnesses, and assumes the procedural initiative.

 Doctrine of Stare Decisis

 Once a court has decided a case in a certain way, future cases should be decided the same way IF the facts are substantially similar to the prior case.  This provides at least some certainty to the common law. 

 Considerations: 

 The doctrine applies only when the pending case is similar enough to the prior case to justify the application of the doctrine.

 If and when there is good reason, a lower court can decide not to follow the precedent of the higher court in that jurisdiction.  The most common reason for this occurs when there has been a significant change in circumstances and/or culture since the precedent was issued. 

A court can overrule its own prior decision when it decides that the law must change. Such change can occur for three reasons:

i.          the prior decision was poor reasoned originally,

ii.         the application of the prior decision has produced unanticipated and/or undesirable results in cases that were not anticipated when the prior decision was made, and 

iii.         modern conditions now require a different principle or approach to the law.